AREsp 1731205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscavam apenas a rediscussão do mérito já decidido pela turma, que corretamente considerou o crime do art. 1º, XIV, do DL 201/1967 como formal e afirmou que alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Embargante: FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Julgado, Crime De Responsabilidade (art. 1º, XIV, DL 201/1967)
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Rediscussão Do Julgado Crime De Responsabilidade (art. 1º, Xiv, DL 201/1967)

Case Brief

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Parties

FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos
  3. 3 Natureza formal do crime de responsabilidade e vedação ao reexame de provas nas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscavam apenas a rediscussão do mérito já decidido pela turma, que corretamente considerou o crime do art. 1º, XIV, do DL 201/1967 como formal e afirmou que alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental