AREsp 2367290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a decisão apoiou-se em legislação estadual (Decreto Estadual n. 48.960/2015), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, e o conflito entre lei local e lei complementar federal possui natureza constitucional, competindo ao STF, não sendo cabível a rediscussão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Lojas Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Súmula 280/stf, DIFAL (icms), Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar Federal, Competência Do STF (art. 102, III, D, Cf)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Súmula 280/stf DIFAL (icms) Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar Federal Competência Do STF (art. 102, Iii, D, Cf)

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF em razão de decisão fundada em legislação local (Decreto Estadual n. 48.960/2015)
  3. 3 Natureza constitucional do conflito entre lei local e lei complementar federal (LC n. 87/1996) e competência do STF para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a decisão apoiou-se em legislação estadual (Decreto Estadual n. 48.960/2015), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, e o conflito entre lei local e lei complementar federal possui natureza constitucional, competindo ao STF, não sendo cabível a rediscussão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.