AREsp 1917149 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), tendo expresso os fundamentos da inadmissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas). A embargante não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ e baseou‑se em julgamentos monocráticos, insuficientes para demonstrar divergência, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELISA MARIA BERTONCELLO WURDIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Jurisprudência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Gratuidade Da Justiça Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ELISA MARIA BERTONCELLO WURDIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), tendo expresso os fundamentos da inadmissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas). A embargante não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ e baseou‑se em julgamentos monocráticos, insuficientes para demonstrar divergência, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração