REsp 1358737 - ACORDAO

REsp 1358737 - ACORDAO

Embora tenha sido constatada omissão no acórdão anterior quanto à alegação de violação da cláusula de reserva de plenário, os embargos de declaração somente deveriam suprir essa omissão sem permitir a rediscussão do mérito; ao enfrentar a tese suscitada, o Tribunal afastou o vício apontado, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a omissão e sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Parties
Embargante: J.C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; Manifestante: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

J.C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Embargante

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior quanto à alegação de violação da cláusula de reserva de plenário
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 480 a 482 do CPC/1973 à luz do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 10/STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Embora tenha sido constatada omissão no acórdão anterior quanto à alegação de violação da cláusula de reserva de plenário, os embargos de declaração somente deveriam suprir essa omissão sem permitir a rediscussão do mérito; ao enfrentar a tese suscitada, o Tribunal afastou o vício apontado, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a omissão e sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.