AREsp 2352492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante para desconstituir a validade da CDA e a inexistência de extinção do crédito por pagamento exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem adotou entendimento sobre a presunção de legitimidade da CDA e a insuficiência probatória dos comprovantes de pagamento, e houve apontamento de deficiência recursal na forma que atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual não há omissão que justifique...

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento, Presunção De Certeza E Liquidez (art. 204 Ctn)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Presunção De Certeza E Liquidez (art. 204 Ctn)

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e indicação da origem do ISSQN
  3. 3 Extinção do crédito tributário por pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante para desconstituir a validade da CDA e a inexistência de extinção do crédito por pagamento exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem adotou entendimento sobre a presunção de legitimidade da CDA e a insuficiência probatória dos comprovantes de pagamento, e houve apontamento de deficiência recursal na forma que atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual não há omissão que justifique...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.