AREsp 2476004 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e os aclaratórios se destinam a reexaminar o mérito do recurso especial não admitido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: PAULO DUARTE DE FREITAS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

PAULO DUARTE DE FREITAS LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e os aclaratórios se destinam a reexaminar o mérito do recurso especial não admitido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.