AREsp 2273030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem, na verdade, rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado.

Parties
Embargante: Microservice Tecnologia Digital Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

Microservice Tecnologia Digital Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria ou para corrigir error in judicando

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem, na verdade, rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.