AREsp 2523838 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente indicado (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, concluiu-se pela presença de vício na decisão que não conheceu do recurso, o que fundamentou o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e a determinação de distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOAQUIM BOULHOSA TAVARES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Precedentes (art. 927, Inciso V, Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Precedentes (art. 927, Inciso V, Cpc)

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Parties

JOAQUIM BOULHOSA TAVARES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
3 Possibilidade de conferimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 1804/1805 que não conheceu do recurso.