Rcl 44246 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão cujo seguimento ao recurso extraordinário foi negado continha motivação suficiente em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (Temas 339 e 895), a controvérsia exigia interpretação de legislação processual infraconstitucional tornando eventual alegada ofensa constitucional apenas reflexa, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à alteração da decisão de admissibilidade, cabendo, se for o caso, agravo em recurso extraordinário ao STF.

Parties
Embargante: MANOEL DE ALMEIDA PASSOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Parcialmente E Rejeitados
Outcome
conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Reclamação Dirigida Ao STJ, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc), Temas 339 E 895 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Reclamação Dirigida Ao STJ Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

MANOEL DE ALMEIDA PASSOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Parcialmente E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 339/STF e suposta contradição na motivação do acórdão
  2. 2 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Omissão quanto à suposta afronta ao art. 105, I, f, da CF e necessidade de interpretação do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão cujo seguimento ao recurso extraordinário foi negado continha motivação suficiente em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (Temas 339 e 895), a controvérsia exigia interpretação de legislação processual infraconstitucional tornando eventual alegada ofensa constitucional apenas reflexa, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à alteração da decisão de admissibilidade, cabendo, se for o caso, agravo em recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.

Orders

  • Conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.
  • Publique-se.