CC 202722 - DECISAO

CC 202722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão está em conformidade com a orientação jurisprudencial segundo a qual, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos executórios e sobre a destinação de valores de depósitos recursais relativos a reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda.

Parties
Embargante: LUANA QUEIROZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Bloqueio De Valores, Depósitos Recursais, Incidente De Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Bloqueio De Valores Depósitos Recursais +1 more

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Parties

LUANA QUEIROZ DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do julgado
  2. 2 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos a reclamações trabalhistas, inclusive sobre depósitos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão está em conformidade com a orientação jurisprudencial segundo a qual, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos executórios e sobre a destinação de valores de depósitos recursais relativos a reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/NCPC.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.