HC 817637 - ACORDAO

HC 817637 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria de fato e prova, e a manutenção das medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, está justificada pela periculosidade do embargante e pelo risco de reiteração delitiva, mesmo diante de extinção recente de punibilidade em processo anterior.

Parties
Embargante: CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

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Parties

CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de afastamento das medidas cautelares alternativas, em especial do monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal e distinção entre contradição interna e externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria de fato e prova, e a manutenção das medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, está justificada pela periculosidade do embargante e pelo risco de reiteração delitiva, mesmo diante de extinção recente de punibilidade em processo anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração