AREsp 2341608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, diante da incidência do óbice da Súmula 182/STJ, exigia-se a impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, ônus que não foi cumprido pelo embargante.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Impugnação Específica De Capítulos Autônomos, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Impugnação Específica De Capítulos Autônomos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, diante da incidência do óbice da Súmula 182/STJ, exigia-se a impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, ônus que não foi cumprido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.