REsp 2089522 - ACORDAO

REsp 2089522 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente e inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos foram rejeitados por se limitar a demonstrar discordância com a decisão impugnada.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Legitimidade Por Substituição Processual, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Legitimidade Por Substituição Processual Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente e inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos foram rejeitados por se limitar a demonstrar discordância com a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.