REsp 2108433 - DECISAO

REsp 2108433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa à fixação de honorários em casos de valores considerados exorbitantes está submetida ao julgamento do paradigma no STF (RE 1412069, tema 1.255), sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo os embargos meio apropriado para rediscussão da matéria ou obtenção de efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Repercussão Geral Recursos Repetitivos Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.040 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores são considerados exorbitantes
  3. 3 Incidência do regime de repercussão geral (RE 1412069, tema 1.255)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa à fixação de honorários em casos de valores considerados exorbitantes está submetida ao julgamento do paradigma no STF (RE 1412069, tema 1.255), sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo os embargos meio apropriado para rediscussão da matéria ou obtenção de efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c. c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, proceda-se...
  • Rejeito os embargos de declaração.