AREsp 2528491 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mera insatisfação com a decisão e tentativa de rediscutir matéria de mérito e valoração de provas, o que não se opera via embargos de declaração, sendo aplicável advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CÍCERO DE CARVALHO; Embargante: DOUGLAS TAROCCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Valoração Da Prova, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Valoração Da Prova Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO DE CARVALHO

Embargante

DOUGLAS TAROCCO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mera insatisfação com a decisão e tentativa de rediscutir matéria de mérito e valoração de provas, o que não se opera via embargos de declaração, sendo aplicável advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.