AREsp 2365768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e a parte limitou-se a repetir e intentar reexaminar argumentos relativos à inadmissão do recurso especial, sem preencher os requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição afastou a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: JOSE ROMILDO MELO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE ROMILDO MELO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e a parte limitou-se a repetir e intentar reexaminar argumentos relativos à inadmissão do recurso especial, sem preencher os requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição afastou a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da TERCEIRA TURMA