AREsp 2404208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão recorrente encontra-se devidamente fundamentado e as alegações da embargante configuram mero inconformismo, tornando inadequado o manejo de embargos para reexame da causa.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão recorrente encontra-se devidamente fundamentado e as alegações da embargante configuram mero inconformismo, tornando inadequado o manejo de embargos para reexame da causa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.