AREsp 2335584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a Corte de origem analisou as teses relevantes e os fatos e provas, de modo que qualquer pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Transporte Escolar, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a Corte de origem analisou as teses relevantes e os fatos e provas, de modo que qualquer pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão impugnado