REsp 1622764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de pretensão de rediscussão do acórdão e não de integração do julgado; além disso, a decisão recorrida já enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e a alegação de pagamento não torna a demanda sem objeto quando o pagamento foi insuficiente em razão da inclusão de débitos no parcelamento.

Parties
Impetrante/embargante: Unime - União Metropolitana de Educação e Cultura S/C Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento Fiscal (lei N. 11.941/2009), Inclusão De Débitos, Preclusão/reexame De Matéria, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Parcelamento Fiscal (lei N. 11.941/2009) Inclusão De Débitos Preclusão/reexame De Matéria Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Unime - União Metropolitana de Educação e Cultura S/C Ltda.

Impetrante/embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inclusão de débitos no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009
  3. 3 Se a alegação de pagamento torna a demanda sem objeto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de pretensão de rediscussão do acórdão e não de integração do julgado; além disso, a decisão recorrida já enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e a alegação de pagamento não torna a demanda sem objeto quando o pagamento foi insuficiente em razão da inclusão de débitos no parcelamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.