REsp 2093199 - ACORDAO

REsp 2093199 - ACORDAO

Não conhecimento dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do pagamento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, exigida pelo §5º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA; Embargante: JAVA BOAR CORPORATION BV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Recolhimento Prévio Do Depósito Da Multa Recursal (art. 1.021, §5º, Inadmissibilidade De Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Recolhimento Prévio Do Depósito Da Multa Recursal (art. 1.021, §5º, Cpc) Inadmissibilidade De Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA

Embargante

JAVA BOAR CORPORATION BV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de depósito prévio da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, condicionada pelo §5º do mesmo artigo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno/embargos por ausência de impugnação específica e por ausência de comprovação do pagamento da multa

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do pagamento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, exigida pelo §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Inviável o conhecimento do recurso por ausência de comprovação do pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC