AREsp 2494871 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, em observância da Súmula n. 284/STF, o que impediu o exame do mérito; por fim, foi aplicada advertência de multa para embargos reiterados.

Parties
Embargante: VALERIA CARDOSO RANGEL; Embargante: SAMUEL RIBEIRO RANGEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição Aquisitiva
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Aquisitiva

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Parties

VALERIA CARDOSO RANGEL

Embargante

SAMUEL RIBEIRO RANGEL JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, em observância da Súmula n. 284/STF, o que impediu o exame do mérito; por fim, foi aplicada advertência de multa para embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração, os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).