REsp 2063047 - ACORDAO

REsp 2063047 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não apontam vício apto a correção (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o recurso especial foi considerado intempestivo em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), não sendo suficiente o ponto facultativo decretado pelo STJ.

Parties
Embargante: DIEGO MAIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Ponto Facultativo, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Ponto Facultativo Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIEGO MAIA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que suspenda prazos (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito do ponto facultativo decretado pelo STJ sobre prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não apontam vício apto a correção (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o recurso especial foi considerado intempestivo em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), não sendo suficiente o ponto facultativo decretado pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.