AREsp 2498928 - DECISAO

AREsp 2498928 - DECISAO

A Corte concluiu que houve omissão na decisão recorrida quanto à impugnação específica suscitada pelo embargante sobre a inaplicação da Súmula 83, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83 Do Superior Tribunal De Justiça, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83 Do Superior Tribunal De Justiça Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Omissão quanto à impugnação específica relativa à inaplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que houve omissão na decisão recorrida quanto à impugnação específica suscitada pelo embargante sobre a inaplicação da Súmula 83, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determina-se a distribuição dos autos