HC 758839 - DECISAO

HC 758839 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, já que as instâncias ordinárias apreciaram e afastaram a continuidade delitiva em relação ao embargante por ausência de unidade de desígnios e divergência de fatos, sendo o pedido dos aclaratórios mero intento de reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: RONALDO POTY MAURICIO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Maurílio José dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Isonomia De Tratamento, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Continuidade Delitiva (crime Continuado) Isonomia De Tratamento Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recursos

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Parties

RONALDO POTY MAURICIO JÚNIOR

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Maurílio José dos Santos Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à isonomia de tratamento face a decisão que reconheceu continuidade delitiva de corréu
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão versus tentativa de reexame de matéria de fato
  3. 3 Verificação da unidade de desígnios para reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, já que as instâncias ordinárias apreciaram e afastaram a continuidade delitiva em relação ao embargante por ausência de unidade de desígnios e divergência de fatos, sendo o pedido dos aclaratórios mero intento de reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Ante o exposto, não vislumbro o vício apontado e rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.