AREsp 2317486 - ACORDAO

AREsp 2317486 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios cognoscíveis por essa via (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pela não comprovação da divergência jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e por serem os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Justiça Gratuita, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Justiça Gratuita Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Limitação do uso de embargos para fins de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios cognoscíveis por essa via (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pela não comprovação da divergência jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e por serem os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados