REsp 1786474 - ACORDAO

REsp 1786474 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma coerente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a prescrição quinquenal para ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PREVIDENCIA (ABRAPREV); Embargado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Prescrição Quinquenal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Prescrição Quinquenal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PREVIDENCIA (ABRAPREV)

Embargante

BANCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição, omissão ou obscuridade suscetível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos (quinquenal)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma coerente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a prescrição quinquenal para ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração