REsp 2044407 - ACORDAO

REsp 2044407 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se esclareça o tipo de imóvel e, assim, qual a forma legalmente exigida de interpelação; manteve-se a multa por embargos protelatórios, por entender que as questões suscitadas fugiam ao escopo do art. 1.022 do CPC/2015 e restaram demonstradamente protelatórias, não havendo omissão quanto à matéria reservada ao juízo de origem.

Parties
Embargante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargada/recorrida: MICHELLY BITTENCOURT BRAND DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; multa por embargos protelatórios mantida; autos remetidos ao Tribunal de origem para esclarecimento sobre o tipo de imóvel.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Cláusula Resolutiva Expressa, Interpelação, Ação Revisional De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Purgação Da Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Cláusula Resolutiva Expressa Interpelação Ação Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

MICHELLY BITTENCOURT BRAND DO AMARAL

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao tipo de imóvel e à validade da interpelação
  2. 2 Manutenção da multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Necessidade de manifestação judicial para rescisão contratual em contratos com cláusula resolutiva expressa

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se esclareça o tipo de imóvel e, assim, qual a forma legalmente exigida de interpelação; manteve-se a multa por embargos protelatórios, por entender que as questões suscitadas fugiam ao escopo do art. 1.022 do CPC/2015 e restaram demonstradamente protelatórias, não havendo omissão quanto à matéria reservada ao juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; multa por embargos protelatórios mantida; autos remetidos ao Tribunal de origem para esclarecimento sobre o tipo de imóvel.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
  • Manutenção da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios