REsp 2095062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; as alegações formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e faltou prequestionamento e fundamentação aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (ação De Cobrança) / Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Energia (produtor Independente De Energia) Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (ação De Cobrança) / Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 Pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; as alegações formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e faltou prequestionamento e fundamentação aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados