REsp 2029182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, pois limitaram-se a manifestar inconformismo e a pretensão de reexame do julgado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pela qual se aplicou a Súmula n.º 182 do STJ; sendo evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ e vedação ao reexame de questões já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, pois limitaram-se a manifestar inconformismo e a pretensão de reexame do julgado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pela qual se aplicou a Súmula n.º 182 do STJ; sendo evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.