AREsp 2388993 - ACORDAO

AREsp 2388993 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; as razões do agravo regimental foram logicamente expostas, e os embargos visam apenas rediscussão do mérito. Ademais, a concessão de habeas corpus de ofício exige que a matéria tenha sido debatida na instância de origem. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Rediscussão De Matéria, Admissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Omissão Rediscussão De Matéria Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSO Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício sem prévia análise na instância de origem
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; as razões do agravo regimental foram logicamente expostas, e os embargos visam apenas rediscussão do mérito. Ademais, a concessão de habeas corpus de ofício exige que a matéria tenha sido debatida na instância de origem. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.