AREsp 2397835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, registrou a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), e porque os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA; Embargante: A PEZZI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S. A; Embargante: J M P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

Embargante

A PEZZI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S. A

Embargante

J M P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, registrou a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), e porque os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.