AREsp 2425656 - ACORDAO

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Por ausência de vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e por se tratar de mera rediscussão do mérito já decidido, os embargos de declaração não são cabíveis; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício exige análise da matéria na corte de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Ordem De Ofício, Omissão (art. 619 Cpp), Admissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Ordem De Ofício Omissão (art. 619 Cpp) Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus (art. 654, § 2.º do CPP)

Ratio Decidendi

Por ausência de vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e por se tratar de mera rediscussão do mérito já decidido, os embargos de declaração não são cabíveis; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício exige análise da matéria na corte de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.