AREsp 2127951 - ACORDAO

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Havendo erro material na premissa de que se tratava de restituição tributária, e considerando que os valores depositados em juízo não ingressaram nos cofres estaduais, o comando do art. 166 do CTN, aplicável à restituição de pagamento indevido, não é atraído; por isso acolheram-se os embargos para anular decisões e negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Recorrente/embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões embargadas anuladas; negado provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Difal/icms, Depósitos Judiciais, Art. 166 Do CTN, Restituição De Tributo Indireto
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Difal/icms Depósitos Judiciais Art. 166 Do CTN Restituição De Tributo Indireto

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do DIFAL/ICMS
  2. 2 Necessidade de comprovação de não repasse do encargo financeiro para restituição de tributo indireto

Ratio Decidendi

Havendo erro material na premissa de que se tratava de restituição tributária, e considerando que os valores depositados em juízo não ingressaram nos cofres estaduais, o comando do art. 166 do CTN, aplicável à restituição de pagamento indevido, não é atraído; por isso acolheram-se os embargos para anular decisões e negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões embargadas anuladas; negado provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Anular as decisões de fls. 857-859; 887-889 e 929-930