EREsp 2096701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que estava adequadamente fundamentado; a aplicação da Súmula 283/STF foi mantida em relação à prescrição por ausência de impugnação específica; a Corte manteve o entendimento de que, embora o reajuste por faixa etária seja juridicamente possível, é ilegal sua aplicação apenas a inativos em violação à regra da paridade (Tema 1.034/STJ); e não se demonstrou caráter protelatório dos embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prescrição Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Paridade Entre Ativos E Inativos Súmula 283/stf +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (prescrição)
  3. 3 Validade do reajuste por mudança de faixa etária e vedação de aplicação apenas a inativos em razão da regra da paridade (Tema 1.034/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que estava adequadamente fundamentado; a aplicação da Súmula 283/STF foi mantida em relação à prescrição por ausência de impugnação específica; a Corte manteve o entendimento de que, embora o reajuste por faixa etária seja juridicamente possível, é ilegal sua aplicação apenas a inativos em violação à regra da paridade (Tema 1.034/STJ); e não se demonstrou caráter protelatório dos embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ao caso concreto.