REsp 2070315 - ACORDAO

REsp 2070315 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e pretenderem reexame da causa; o precedente invocado (REsp 2.053.240/SP) é superveniente e não qualificado nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, não havendo omissão a ser sanada pelo recurso declaratório.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL (FAZENDA); Recorrido: K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA., COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA., N. M. FELITO & CIA. LTDA., COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA., IPANEMA DIESEL LTDA., A. C. FELITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., MARA RUBIA FELITO, ROMERO AGRÍCOLA LTDA. e ANDREIA KATIA FELITO ROMERO (A. K. F. e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Dispensa De Certidões Negativas De Débitos (cnd), Precedente Jurisprudencial, Cabimento Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Processual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Dispensa De Certidões Negativas De Débitos (cnd) Precedente Jurisprudencial Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL (FAZENDA)

Embargante

K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA., COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA., N. M. FELITO & CIA. LTDA., COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA., IPANEMA DIESEL LTDA., A. C. FELITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., MARA RUBIA FELITO, ROMERO AGRÍCOLA LTDA. e ANDREIA KATIA FELITO ROMERO (A. K. F. e outros)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto a precedente superveniente
  2. 2 Se o precedente REsp 2.053.240/SP integraria hipótese de omissão prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do NCPC
  3. 3 Dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e pretenderem reexame da causa; o precedente invocado (REsp 2.053.240/SP) é superveniente e não qualificado nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, não havendo omissão a ser sanada pelo recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.