AREsp 2339777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou claramente os pontos apontados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos visavam o rejulgamento da causa e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou claramente os pontos apontados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos visavam o rejulgamento da causa e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração