AREsp 2251133 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão quanto à tempestividade do agravo regimental, pois o embargante tomou ciência da decisão em 13/02/2023 e interpôs o agravo em 15/02/2023, dentro do prazo de 5 dias do art. 258 do RISTJ; não obstante conhecer do agravo regimental, a insurgência foi desprovida por incidência da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a ausência de fatos novos aptos a desconstituí-la.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; conhecido o agravo regimental e a ele negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tempestividade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Latrocínio
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tempestividade Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Existência de erro material no acórdão quanto ao termo inicial da contagem do prazo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão quanto à tempestividade do agravo regimental, pois o embargante tomou ciência da decisão em 13/02/2023 e interpôs o agravo em 15/02/2023, dentro do prazo de 5 dias do art. 258 do RISTJ; não obstante conhecer do agravo regimental, a insurgência foi desprovida por incidência da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a ausência de fatos novos aptos a desconstituí-la.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; conhecido o agravo regimental e a ele negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Conhecer do agravo regimental