AREsp 2315241 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a tentar a rediscussão de matéria já decidida; constatado caráter protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa dos autos à origem e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intuito Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intuito Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Multa Processual

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possível intento protelatório dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a tentar a rediscussão de matéria já decidida; constatado caráter protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa dos autos à origem e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão