AREsp 2409927 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: a matéria foi decidida com fundamentação clara; não há previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: RODRIGO GALICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Sustentação Oral Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO GALICE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: a matéria foi decidida com fundamentação clara; não há previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados