AREsp 2405054 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: VALNEI LUIZ GUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Mero Inconformismo

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

VALNEI LUIZ GUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Cabimento dos embargos de declaração para revisar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o não conhecimento do agravo interno (incidência da Súmula n. 182 do STJ)