EREsp 1546516 - ACORDAO

EREsp 1546516 - ACORDAO

Por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e pela manifesta protelatoriedade das razões apresentadas, os embargos de declaração são rejeitados e a parte embargante é condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e pela manifesta protelatoriedade das razões apresentadas, os embargos de declaração são rejeitados e a parte embargante é condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.