EREsp 1989159 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada obscuridade referente à metodologia de cálculo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou obscuridade ou contradição no acórdão impugnado.
- Parties
- Embargante: BANCO ALVORADA S.A. E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Judicial, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 291 E 427/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BANCO ALVORADA S.A. E OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
- 2 Possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada obscuridade referente à metodologia de cálculo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou obscuridade ou contradição no acórdão impugnado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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