AREsp 2349475 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, o acórdão embargado decidiu a matéria de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e os embargos não apresentaram argumentos capazes de elidir os fundamentos da decisão embargada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, o acórdão embargado decidiu a matéria de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e os embargos não apresentaram argumentos capazes de elidir os fundamentos da decisão embargada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.