EAREsp 2332932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; e não cabe majoração de honorários recursais em razão do não preenchimento dos requisitos jurisprudenciais e pela inexistência de inauguração de nova instância decorrente do insucesso do agravo interno.

Parties
Embargante: ADELINO MARCON; Agravante: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ADELINO MARCON

Embargante

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração
  3. 3 Requisito para majoração de honorários recursais no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; e não cabe majoração de honorários recursais em razão do não preenchimento dos requisitos jurisprudenciais e pela inexistência de inauguração de nova instância decorrente do insucesso do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.