AREsp 2363865 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, restando insuficiente a impugnação genérica, de modo que não há que se falar em integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: NAPOLE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NAPOLE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) para agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, restando insuficiente a impugnação genérica, de modo que não há que se falar em integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.