AREsp 2062557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por verificar-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Embargante: GILSON FREITAS FERREIRA; Embargante: ELISANGELA APARECIDA FONSECA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

GILSON FREITAS FERREIRA

Embargante

ELISANGELA APARECIDA FONSECA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se o acórdão foi omisso, obscuro, contraditório ou continha erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por verificar-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator