AREsp 2461416 - DECISAO

AREsp 2461416 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o não conhecimento do agravo foi devidamente fundamentado na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Guilherme Carloni Simoceli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela Provisória
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Carloni Simoceli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão de origem para admissão de agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial quando a matéria envolve reavaliação do perigo da demora (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o não conhecimento do agravo foi devidamente fundamentado na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.