REsp 1967570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o entendimento aplicável já foi consolidado no EAREsp n.º 1.975.132/DF e no Tema n.º 1.166 do STF, que autorizam o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para a demanda contra o Banco do Brasil, devendo o acórdão ser mantido; por caráter manifestamente procrastinatório dos embargos aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA LAYDNER CRUZ; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema N.º 1.166 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários De Sucumbência, Incompetência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Trabalhista Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Tema N.º 1.166 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA LAYDNER CRUZ

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum em face do Tema 1.166/STF
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o entendimento aplicável já foi consolidado no EAREsp n.º 1.975.132/DF e no Tema n.º 1.166 do STF, que autorizam o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para a demanda contra o Banco do Brasil, devendo o acórdão ser mantido; por caráter manifestamente procrastinatório dos embargos aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.