AREsp 2420170 - DECISAO

AREsp 2420170 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo enfrentado e fundamentado integralmente as questões suscitadas; a impetrante não demonstrou interesse processual adequado, apresentando apenas um termo de filiação sem data que não comprova existência de associados afetados; modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Associação Nacional Dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Processual Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Associação Nacional Dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo enfrentado e fundamentado integralmente as questões suscitadas; a impetrante não demonstrou interesse processual adequado, apresentando apenas um termo de filiação sem data que não comprova existência de associados afetados; modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.