AREsp 2369526 - ACORDAO

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O acórdão embargado, clara e fundamentadamente, registrou a ausência de debate nas instâncias ordinárias sobre os dispositivos legais indicados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento; ademais, a embargante não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que não se configurou o prequestionamento e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JUNIA MARIA GUIMARAES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JUNIA MARIA GUIMARAES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado, clara e fundamentadamente, registrou a ausência de debate nas instâncias ordinárias sobre os dispositivos legais indicados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento; ademais, a embargante não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que não se configurou o prequestionamento e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados